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ANEEL – Está aberta a audiência pública para o aprimoramento das minutas de Resoluções Normativas, que visam adequar os regulamentos aplicáveis à micro e minigerção distribuída, em função das disposições estabelecidas na Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, e no art. 1º da Lei 14.20, de 1º de março de 2021. A ABBM está elaborando sua contribuição para, para que se estabeleçam regras justas, que verdadeiramente promovam a micro e minigeração distribuída não somente para a energia solar fotovoltaica, mas também para a energia elétrica gerada pelo Biogás.